Lula mira big techs em mais ações contra o feminicídio; entenda
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PL 2.083 de 2022 — Proteção de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar: altera a Lei Maria da Penha para reforçar mecanismos de proteção às vítimas. O projeto também dará a possibilidade de inclusão do agressor no RDD (Regime Disc
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta 4ª feira (20.mai.2026) 4 projetos de lei e 2 decretos durante a reunião do comitê gestor do Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio, no Palácio do Planalto.
A principal novidade foi o decreto de proteção das mulheres no ambiente digital. A medida cria mecanismos para obrigar plataformas digitais a agir com maior rapidez em casos de violência contra mulheres na internet, incluindo remoção de imagens íntimas sem consentimento em até 2 horas após notificação, preservação de provas para investigação e canais específicos de denúncia.
O texto integra as discussões do governo sobre o cumprimento de obrigações impostas às redes sociais pelo Supremo Tribunal Federal. Também determina medidas preventivas contra deepfakes sexuais produzidos com inteligência artificial e amplia obrigações de atuação das plataformas diante de conteúdos criminosos.
Decreto — Proteção da mulher no ambiente digital: regulamenta mecanismos de fiscalização e responsabilização para combater violência contra a mulher na internet. A medida responde ao crescimento da violência online, tema citado pela primeira-dama Janja Lula da Silva ao mencionar a “machosfera” e o discurso red pill;
Decreto — Atualização da regulamentação do Marco Civil da Internet: altera regras do decreto de 2016 após entendimento do STF sobre responsabilidade das plataformas digitais. O texto obriga empresas a atuar preventivamente contra fraudes, golpes, exploração sexual infantil, terrorismo, violência contra mulheres e outros crimes digitais. Também atribui à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) competência para fiscalizar o cumprimento sistêmico das obrigações pelas plataformas;
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