Big Techs no Brasil: Secretário explica novas regras para plataformas
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Lula lança ECA Digital e cobra responsabilidade das plataformas
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou dois decretos que estabelecem novas regras para a atuação das plataformas digitais no Brasil. As medidas foram anunciadas durante evento no Palácio do Planalto alusivo aos 100 dias do Pacto Nacional Brasil contra o Feminicídio. Em entrevista ao CNN 360°, João Brant, secretário de Políticas Digitais, detalhou os principais pontos das novas determinações.
Brant explicou que os decretos têm como base a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), que julgou o Marco Civil da Internet parcialmente inconstitucional por entender que as regras de responsabilidade vigentes não eram capazes de proteger direitos fundamentais de mulheres, crianças e cidadãos brasileiros. “O Congresso Nacional optou por não aprovar uma nova lei, a não ser o ECA digital, que aprovou especificamente sobre criança e adolescente, mas não para o conjunto das questões das redes sociais e do ambiente digital”, afirmou o secretário.
Um dos decretos traz regras específicas para enfrentar a violência contra mulheres no espaço virtual. Entre as medidas, está a obrigação de as plataformas removerem, em até duas horas após a notificação da vítima, conteúdos íntimos não autorizados — incluindo imagens manipuladas ou geradas por inteligência artificial. Além disso, o decreto proíbe provedores de serviços de inteligência artificial de utilizarem imagens de terceiros para esse tipo de produção. “Essas são medidas concretas já que saem do decreto de proteção para enfrentar a violência contra as mulheres”, destacou Brant.
Lula regulamenta ECA Digital e restringe recursos de plataformas
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