STF ainda aguarda parecer da PGR sobre Lei da Dosimetria
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A norma foi vetada integralmente por Lula, mas o veto foi derrubado pelo Congresso. O texto acabou promulgado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), em
O STF (Supremo Tribunal Federal) aguarda o parecer da PGR (Procuradoria-Geral da República) para avançar no julgamento das ações que contestam a Lei da Dosimetria. A manifestação será uma das últimas etapas antes de o relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, liberar o tema para análise do plenário da Corte.
Em manifestações enviadas ao STF nesta semana, a Câmara dos Deputados e o Senado defenderam a validade da lei. O Congresso sustenta que a tramitação respeitou as regras regimentais e argumenta que a definição de critérios de execução penal e política criminal é uma prerrogativa do Legislativo.
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AGU defende no STF que Lei da Dosimetria é inconstitucional
Já a AGU (Advocacia-Geral da União) se posicionou de forma contrária à norma. Em parecer encaminhado ao STF na segunda-feira (18), o órgão pediu a suspensão imediata da lei e defendeu que o texto seja declarado inconstitucional.
A manifestação foi apresentada em nome do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O Executivo aponta supostos vícios formais e materiais na aprovação da proposta, alinhando-se aos argumentos apresentados nas ações protocoladas na Corte.
A Lei da Dosimetria alterou dispositivos da Lei de Execução Penal e do Código Penal para flexibilizar regras de progressão de regime e remição de pena em condenações por crimes contra o Estado Democrático de Direito.
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