Lula amplia responsabilidade de plataformas por conteúdos criminosos
Publicado originalmente em poder360. O Radar do Governo republica as informações mais relevantes para o monitoramento do cenário político e econômico.
Veja o que muda com as novas regras de Lula para big techs:
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta 4ª feira (20.mai.2026) um decreto que altera a regulamentação do Marco Civil da Internet e amplia a responsabilização de plataformas digitais por conteúdos criminosos. A medida estabelece atuação preventiva contra fraudes, violência online e exploração sexual, além de reforçar a fiscalização da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) sobre as empresas.
As medidas foram anunciadas durante cerimônia em alusão aos 100 dias do Pacto Brasil contra o Feminicídio, no Palácio do Planalto. A principal novidade foi o decreto sobre proteção da mulher no ambiente digital. Ele regulamenta o Marco Civil da Internet. Segundo o governo, a mudança incorpora entendimentos recentes do STF sobre a responsabilidade das plataformas digitais.
A nova regra determina que empresas atuem de forma “proativa e proporcional” para impedir circulação massiva de conteúdos criminosos.
As plataformas deverão criar canais oficiais para denúncias, análise de conteúdos e possibilidade de contestação por usuários afetados.
O texto também obriga empresas a guardar dados de anunciantes por 1 ano para auxiliar investigações de fraudes e golpes digitais.
Segundo o governo, plataformas poderão ser responsabilizadas em casos de falhas recorrentes na prevenção de conteúdos criminosos impulsionados por publicidade paga.
A fiscalização ficará sob responsabilidade da ANPD. O órgão deverá avaliar a atuação sistêmica das plataformas, sem interferir em conteúdos isolados.
Empresas estrangeiras que operam no Brasil também terão de manter representante legal no país.
As novas regras não se aplicam a serviços de mensagens privadas, e-mail e videoconferência, em razão do sigilo das comunicações previsto na Constituição.
📡 Monitoramento automático realizado pelo Radar do Governo.