Câmara relaxa punições a partidos e cria “Refis” eleitoral
Publicado originalmente em cnnbrasil. O Radar do Governo republica as informações mais relevantes para o monitoramento do cenário político e econômico.
O projeto foi apresentado pelos deputados Pedro Lucas Fernandes (União-MA), Adolfo Viana (PSDB-BA) e Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL).
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (19), um projeto de lei que propõe uma minirreforma para os partidos e relaxa punições, além de criar uma espécie de Refis (Programa de Recuperação Fiscal) eleitoral. O PL propõe o parcelamento de multas em até 15 anos e limita as sanções aos partidos políticos. O texto agora segue para o Senado.
Um dos principais pontos propostos pelo projeto é a possibilidade de parcelamento, em até 180 meses, das multas aplicadas aso partidos, inclusive daquelas impostas antes da aprovação do texto. O PL também estabelece um teto de R$ 30 mil para multas decorrentes da desaprovação de contas. Além disso, o julgamento desses casos poderá ser extinto após três anos, caso não seja concluído nesse período.
O novo texto também determina que o diretório nacional de um partido não pode ser cobrado financeiramente sobre multas aplicadas a diretórios municipais e estaduais. Os diretórios que estejam inaptos continuarão a ter acesso ao Fundo Partidário e não precisarão mais devolver os valores se comprovarem que usaram os recursos dentro da lei.
Vaquinha eleitoral arrecada mais de meio milhão no primeiro fim de semana
Pré-candidatos já podem fazer “vaquinha” para eleições de 2026
"Não tem como segurar o fim da 6×1", diz líder do PT na Câmara
Um outro tópico levantado pelo projeto é a limitação de cobranças feitas para siglas resultantes de fusões partidárias. Partidos que surgiram da junção de diferentes grupos não podem pagar por sanções anteriores ou ter o bloqueio de bens ou do repasse do Fundo Partidário.
📡 Monitoramento automático realizado pelo Radar do Governo.