Movimento de combate à corrupção critica minirreforma e vê ameaça à fiscalização
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O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral divulgou nesta quarta-feira (20/5) uma nota em que repudia a aprovação da chamada minirreforma eleitoral pela Câmara dos Deputados. Para a entidade, o Projeto de Lei 4822/2025 representa um “grave retrocesso” para os mecanismos de controle, fiscalização e transparência do sistema político brasileiro.A proposta, aprovada em votação simbólica na noite de terça-feira (19), altera regras da Lei dos Partidos Políticos, flexibiliza a prestação de contas das legendas e amplia possibilidades de renegociação de dívidas e multas eleitorais. O texto ainda será analisado pelo Senado Federal.Leia também: Caso Master: encontro com Vorcaro amplia desgaste de Flávio BolsonaroNa avaliação do MCCE, o projeto enfraquece sanções aplicáveis a irregularidades cometidas por partidos e aprofunda medidas de anistia relacionadas ao descumprimento de cotas raciais e de gênero. A entidade também critica dispositivos que facilitam fusões partidárias, alegando que as mudanças podem dificultar a responsabilização de legendas por infrações já identificadas pela Justiça Eleitoral.Outro ponto questionado pelo movimento é a flexibilização das regras para uso dos fundos Partidário e Eleitoral. Segundo a nota, a proposta fragiliza os instrumentos de controle sobre a aplicação dos recursos públicos destinados às campanhas e às atividades partidárias.O MCCE também demonstrou preocupação com a autorização para envio automatizado de mensagens em campanhas eleitorais por aplicativos como WhatsApp e Telegram. Para a organização, “à medida que ignora os
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