AGU pede ao STF suspensão de lei que reduz penas do 8 de janeiro
Publicado originalmente em correiobraz. O Radar do Governo republica as informações mais relevantes para o monitoramento do cenário político e econômico.
A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu no Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão imediata do Projeto de Lei da Dosimetria, norma que reduz penas aplicadas a condenados por atos contra a democracia. O pedido, acessado pelo Correio nesta terça-feira (19/5), foi apresentado com caráter de urgência.Leia também: PL da Dosimetria: veja os parlamentares do DF que votaram contra e a favorSegundo a AGU, há risco de “efeitos irreversíveis” caso a lei continue em vigor durante a análise do caso. O órgão argumenta que, devido ao princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 poderiam ser beneficiados de forma definitiva em processos e execuções penais em andamento.No documento enviado ao STF, a AGU afirma que a norma funciona como um “instrumento de mitigação excepcional da resposta penal estatal” voltado especificamente aos envolvidos nos atos antidemocráticos.Leia também: Idas e vindas do projeto de lei da Dosimetria: entenda a propostaO parecer também sustenta que a lei não possui caráter geral, requisito considerado essencial para a validade de uma norma. Para a AGU, o texto teria sido elaborado deliberadamente para favorecer os condenados pelos ataques às sedes dos Três Poderes, em Brasília.Outro ponto levantado pelo órgão é que o Congresso Nacional teria desrespeitado a Constituição ao “fatiar” a análise de um veto presidencial apresentado integralmente pelo presidente da República.Leia também: Congresso derruba veto de Lula ao PL da DosimetriaA AGU ainda argumenta que a nova legislação cria um sistema punitivo “axiologicamente invertido”, no qual crimes contra o Estado democrático receberiam puniç
📡 Monitoramento automático realizado pelo Radar do Governo.